Revogada a Portaria 131/2012 do Ministério da Saúde – Comunidades Terapêuticas com Mais Segurança Jurídica

Quirino Cordeiro – Secretário Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas do Ministério da Cidadania
Cláudia Goncalves Leite – Secretária Nacional Substituta de Cuidados e Prevenção às Drogas do Ministério da Cidadania
Rafael Bernardon Ribeiro Coordenador-Geral de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas do Ministério da Saúde

No último dia 23 de Julho, o Ministerio da Saúde publicou a Portaria 1.684/2021, que revogou a Portaria 131/2012 daquela Pasta, que havia instituído incentivo financeiro de custeio destinado aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal para apoio ao custeio de Comunidades Terapêuticas.


Em um primeiro momento, poderia parecer interessante a publicação da Portaria 131, ocorrida há quase dez anos, pois, em tese, abriria a possibilidade de financiamento de Comunidades Terapêuticas por parte do Governo Federal. No entanto, essa normativa criou uma série de empecilhos para sua efetiva execução, ou seja, foi nitidamente criada para não funcionar. Tanto é que nenhuma Comunidade Terapêutica foi financiada, por meio da Portaria 131/2012, ao longo de todos esses anos.


Porém, mesmo sendo uma Portaria apenas de financiamento, ela vinha sendo usada, de maneira inapropriada, por pessoas, autoridades e organizações contrárias às Comunidades Terapêuticas para dificultar o funcionamento dessas entidades. Os preceitos contidos na Portaria 131/2012 vinham sendo utilizados, em alguns contextos, como elementos obrigatórios para o funcionamento das Comunidades Terapêuticas.
Assim sendo, com o objetivo de conferir ainda maior segurança jurídica ainda para o funcionamento das Comunidades Terapêuticas em todo o Brasil, e para evitar qualquer dúvida sobre as normas que regem essas entidades, o Ministério da Saúde revogou a Portaria 131/2012, em 23 de Julho deste ano.


A revogação dessa Portaria é mais uma grande vitória do segmento das entidades, do Governo Federal e demais instâncias governamentais que trabalham em parceria com as Comunidades Terapêuticas, bem como de toda a sociedade brasileira que se beneficia do importante trabalho dessas instituições.


Desse modo, a atual gestão do Governo Federal continua trabalhando em prol do fortalecimento das Comunidades Terapêuticas para que as pessoas com dependência química possam ter acesso cada vez mais facilitado à sua efetiva recuperação, por meio do acolhimento nessas entidades.

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