A Política Nacional sobre Drogas recebeu um novo marco no arcabouço normativo que sustenta as suas ações, com a aprovação pelo Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD) da Resolução CONAD 03/2020, publicada no Diário Oficial da União de 28 de julho, que dispõe sobre o acolhimento de adolescentes com dependência química em Comunidades Terapêuticas (CTs).

A decisão do CONAD, aprovada por unanimidade, supre duas lacunas que persistiam, inexplicavelmente, motivadas, talvez, pela resistência de setores da sociedade brasileira acostumados a impor, nas últimas décadas, posições sectárias de caráter exclusivamente ideológico, desconectadas das reais necessidades da coletividade: a Resolução CONAD 03/2020 preenche uma lacuna normativa ao regulamentar a Resolução CONAD 01/2015 e, consequentemente, preenche uma lacuna no sistema de atendimento ao permitir que as vítimas mais vulneráveis ao álcool e a outras drogas, os adolescentes, tenham a possibilidade de acesso às CTs, que é uma alternativa efetiva de recuperação para aqueles que sofrem com as consequências extremamente danosas do uso, do abuso e da dependência das drogas em geral.

A realidade e os fatos, com a sua força inescapável, evidenciam que as CTs são, há décadas, a principal alternativa de acolhimento para dependentes de álcool e outras drogas no Brasil, com vistas à sua efetiva recuperação.

Porém, embora com um histórico de mais de 50 anos de atuação no país, devidamente legalizadas e reconhecidas pela Lei, sujeitas a rígido regramento para o seu funcionamento e a ampla fiscalização, as CTs encontravam-se inacessíveis ao público adolescente por essa lacuna normativa, em prejuízo, obviamente, desse segmento vulnerável da população e de seus familiares, a despeito da crescente necessidade da sociedade brasileira para essa modalidade de serviço assistencial.

Destaque-se que a Resolução 03/2020 do CONAD é extremamente cuidadosa ao regulamentar o acolhimento aos adolescentes, obedecendo rigorosamente às disposições e ao espírito protetivo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e estabelecendo todos os requisitos e condicionantes necessários para que esse acolhimento somente ocorra mediante a observância de todos os direitos do acolhido e em ambientes exclusivos, apropriados e protegidos, específicos para cada gênero, sob os cuidados de uma equipe multidisciplinar e multisetorial da própria CT, composta com a presença de, no mínimo, um profissional das áreas de Saúde, Assistência Social ou Educação.

Cite-se que a Resolução determina que a adesão do adolescente, de 12 anos completo a 18 anos incompleto, será voluntária, formalizada por escrito, com a anuência dele próprio e de um dos pais ou responsável, e se dará após avaliação médica e avaliação por uma equipe multidisciplinar e multisetorial (própria da CT ou não), entendida como uma etapa transitória para a reinserção social do acolhido, o qual terá assegurado um plano individual de acolhimento, construído com a participação de um dos pais ou do responsável, e, também, projetos terapêuticos e pedagógicos específicos, que incluam o acesso à educação, presencial ou na modalidade de ensino à distância.

Além disso, a CT terá de oferecer ao adolescente acolhido um ambiente residencial, propício à formação de vínculos, dotado de instalações exclusivas e adequadas, de modo a preservar a sua segurança e o seu bem-estar, no qual sejam praticadas atividades educativas e de promoção do desenvolvimento pessoal, vedada qualquer forma de isolamento físico e assegurada a interrupção do acolhimento a qualquer momento, observados os mesmos requisitos autorizativos previstos para o início do acolhimento. No caso de o adolescente atingir a maioridade de 18 anos completos sob acolhimento, ele terá, também, de formalizar sua permanência voluntária na CT.

O CONAD teve, também, o cuidado de excluir da possibilidade de acolhimento em CTs adolescentes diagnosticados com comprometimentos biológicos e psicológicos de natureza grave que mereçam atenção médico-hospitalar contínua ou de emergência, os quais deverão ser encaminhados à rede de saúde.

Outra exigência protetiva a ser destacada na Resolução CONAD 03/2020 é a obrigatoriedade de a CT comunicar o início e o encerramento de suas atividades, seu programa de acolhimento de adolescentes, bem como o início e o encerramento de cada acolhimento a uma ampla rede de órgãos públicos com competências regulatórias e fiscalizatórias, formada pela Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas (SENAPRED), Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Educação, Conselho Tutelar e Vara da Infância e da Juventude.

Compete à SENAPRED a regulamentação complementar da Resolução CONAD 03/2020, além da articulação e supervisão das ações necessárias para a implementação dessa modalidade de atendimento, com a elaboração de um modelo de Plano Individual de Acolhimento de Adolescente (PIA), o estabelecimento do fluxograma de acolhimento, inclusive quanto às equipes multidisciplinar e multisetorial, e a edição de Portaria dispondo sobre a fiscalização das CTs, dentre outras providências.

A Resolução CONAD 03/2020 entra em vigor 12 meses após a sua publicação, período no qual as CTs deverão se estruturar para atender a todas exigências do acolhimento a adolescentes que enfrentam problemas decorrentes do uso, do abuso ou da dependência do álcool e de outras drogas.

A SENAPRED, que tem se esforçado para colaborar com a construção de uma política sobre drogas compartilhada por todos os atores institucionais e sociais e mais efetiva do ponto de vista das necessidades do usuário dos serviços de tratamento e de acolhimento e de seus familiares, identifica a Resolução CONAD 03/2020 como mais um grande avanço nessa construção, pois ela abre de forma segura uma nova possibilidade de acesso à rede de atendimento ao público adolescente, um segmento altamente vulnerável à dependência do álcool e de outras drogas, rompendo anos de omissão com relação aos seus direitos. Essa é uma normativa promotora de Direitos Humanos.

Cláudia Gonçalves Leite, Diretora do Departamento de Prevenção, Cuidados e Reinserção Social da Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas (SENAPRED) do Ministério da Cidadania

Quirino Cordeiro, Secretário da Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas (SENAPRED) do Ministério da Cidadania

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