Perigos do Projeto de Lei 399/2015 que Pretende Legalizar a Maconha

Quirino Cordeiro – Secretário Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas do Ministério da Cidadania

O Brasil vive hoje o momento de maior risco para a Legalização da Maconha em toda a sua história, em virtude da tramitação na Câmara dos Deputados do Substitutivo ao Projeto de Lei 399/de 2015.
É importante ressaltar inicialmente, que a versão original desse Projeto de Lei objetivava, exclusivamente, a regulamentação do acesso de pacientes a derivados de Cannabis para fins medicinais.


Entretanto, a atual versão do Substitutivo, que ora tramita na Câmara dos Deputados, modificou por completo a sua versão original.
Logo no início do Projeto já podemos identificar as mudanças. A Ementa do Projeto original, ou seja, o seu resumo, a sua síntese, propunha, naquela ocasião, viabilizar a comercialização de medicamentos derivados da Cannabis. Entretanto, o seu Substitutivo traz logo na sua Ementa a disposição de criar o Marco Regulatório da Cannabis no Brasil, ou seja, legalizar a Maconha em nosso país. Independente das retóricas e narrativas que se buscam criar em torno do Projeto de Lei 399, o que vale é aquilo que está escrito, que está no papel. Ou seja, o Projeto de Lei 399, na sua versão atual, tem como objetivo claro legalizar a Maconha no Brasil, não restringindo a sua abrangência às questões medicinais. É isso que está no seu texto. E isso fica notório já no seu Artigo 1º : “As atividades de cultivo, processamento, pesquisa, armazenagem, transporte, produção, industrialização, manipulação, comercialização, importação e exportação de produtos à base de Cannabis são permitidos nos termos desta Lei”, não se limitando às questões medicinais.


Nesse contexto, o Projeto de Lei 399 libera a plantação em larga escala de Maconha no Brasil, também não se restringindo ao seu possível uso medicinal. O plantio no Brasil estaria liberado em todo o território nacional e poderia ser realizado: em ambientes abertos, em casas de vegetação, nas Farmácias Vivas e em Associações Canábicas (de acordo com os Artigos 5º, 20 e 21 do Projeto de Lei). Essa situação, caso seja aprovada pelo Parlamento, irá impor graves problemas a toda a sociedade brasileira, em decorrência do flagrante risco de desvio para o Narcotráfico dessa produção, de grande monta de Maconha, que ocorreria em todo o território nacional. Esse grande perigo foi anunciado em publicações, por exemplo, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, da Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPEF) e da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP).


Outro aspecto do Projeto de Lei que traz grande risco para a nossa sociedade é a possibilidade de fabricação de produtos derivados de Cannabis para fins medicinais com altos teores de THC (que é substância que causa a ação entorpecente da planta) (que consta do Artigo 5º do Projeto de Lei). Essa questão torna-se ainda mais grave por dois motivos: 1) pelo fato de o Projeto de Lei, na versão atual, ter abolido a necessidade do uso de medicamentos com evidência científica de eficácia e segurança (diferente do texto original, de 2015, que exigia a comprovação científica para o seu uso); 2) pelo fato de ter ainda facilitado a prescrição médica desses produtos farmacêuticos (que consta no seu Artigo 18). Desse modo, então, esse cenário de total liberalidade na prescrição médica de produtos com altos teores de THC, sem necessidade de comprovação científica para o seu uso, favoreceria no Brasil o acesso de dependentes químicos de Maconha a esses produtos, não para o uso com fins medicinais, mas sim, para o uso com fins entorpecentes.


Vale ressaltar aqui, inclusive, que a total falta de preocupação do legislador com a eficácia científica dos medicamentos, bem como com sua segurança, denota que o interesse desse Projeto de Lei, de fato, não é a Saúde dos brasileiros. Além disso, outro descompromisso desse Projeto com a segurança sanitária de nossa população é a ausência de obrigatoriedade de informações sobre o risco de dependência química nas embalagens e rótulos dos derivados de Cannabis para uso medicinal, principalmente naqueles produtos com altos teores de THC.

Se o interesse fosse real na Saúde de nossa população, e nenhum outro mais, a Emenda apresentada pelo Deputado Federal Osmar Terra não teria sido rejeitada pelo Relator desse Projeto de Lei, sem ao menos ter levado para apreciação da Comissão Especial que vinha apreciando o tema. O Deputado Osmar Terra, em sua Emenda, restringia esse Projeto de Lei às questões medicinais, colocando ainda a obrigatoriedade do SUS em fornecer de maneira gratuita esses medicamentos aos pacientes. Porém, isso não interessou ao Relator.
Na verdade mesmo, hoje no Brasil, não haveria qualquer necessidade de Lei Federal para normatizar o uso terapêutico de produtos derivados de Cannabis, isso porque a ANVISA publicou as Resoluções 327/2019 e 335/2020, que passaram a permitir a importação desses medicamentos, bem como o seu registro no país, a prescrição médica, a venda, a compra e a sua produção em território nacional. Vale lembrar ainda que, após a publicação dessas Resoluções pela ANVISA, já há fábrica no Brasil produzindo essas medicações. Inclusive, nesse contexto, a ANVISA publicou a Nota Técnica No. 43/2020, informando que não haveria necessidade desse Projeto de Lei para regulamentar o tema no país, por conta do ora exposto.


E para facilitar ainda mais o acesso de pacientes a esses medicamentos, o Ministério da Saúde está avaliando a possibilidade de incorporá-los para distribuição gratuita pelo SUS, a partir de uma demanda partida de nossa Secretaria do Ministério da Cidadania.
Outro grave risco nesse Projeto de Lei é a possibilidade de fabricação no Brasil de produtos cosméticos, de higiene pessoal, celulose, fibras, veterinários sem fins medicinais, alimentos e suplementos alimentares derivados de Maconha (Artigo 23). Mais uma vez, fica claro que o interesse desse Projeto de Lei não está na esfera medicinal, mas sim, na criação de um “NarcoMercado” no país.


Assim, por conta do que foi apresentado aqui, o Governo Federal é absolutamente contra a Aprovação do Projeto do Lei 399/2015. Os Ministérios afeitos à Política sobre Drogas manifestaram-se de maneira contrária, por meio de estudos técnicos contra esse Projeto de Lei, que é um verdadeiro “Cavalo de Troia”, que busca se vender como sendo preocupado com a saúde das pessoas, mas o que faz na prática, como mostramos aqui, é buscar legalizar a Maconha em nosso país.


Cerca de 1.400 entidades foram signatárias de um Abaixo-Assinado contra o PL 399, algumas delas já citadas por mim anteriormente. Várias entidades de grande relevância têm manifestado sua preocupação em relação à possível aprovação do PL399/2015: entidades religiosas, como Igrejas Evangélicas, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB); entidades profissionais, como a Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP), entidades científicas, como a Associação Brasileira de Estudos do Álcool e Outras Droga (ABEAD), entidades que trabalham com a Prevenção ao Uso de Drogas e também entidades que atuam na recuperação de dependentes químicos. Importante também citar que o órgão máximo do país, responsável pelas Políticas Públicas sobre Drogas, o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD), decidiu por unanimidade e publicou Moção de Repúdio contra o PL 399. Esse cenário reafirma, na verdade, o que todos nós já sabemos, que a sociedade brasileira é majoritariamente contra a Legalização das Drogas. Não existe sequer uma pesquisa, uma enquete realizada com a população brasileira que tenha afirmado que a sociedade brasileira seja favorável à Legalização das Drogas.


Assim, é inadmissível que, a pretexto de se ofertar medicamentos para as pessoas, se busque legalizar a Maconha em nosso país, fato esse trará impactos extremamente negativos para todo o nosso conjunto social.
O Governo Federal é favorável à oferta de Medicamentos para as pessoas, e tem trabalhado nesse sentido, por meio da ANVISA e do Ministério da Saúde, porém é absolutamente o PL 399/2015, que quer legalizar a Maconha no Brasil. Não é possível aceitar essa irresponsabilidade por parte de alguns Deputados Federais e seus grupos de interesse.

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