Quirino Cordeiro; Rafael Bernardon Ribeiro

PARTE 3.

Juntamente com a expansão da assistência, o Ministério da Saúde passou a aprimorar o monitoramento e acompanhamento da Política Nacional de Saúde Mental, bem como estabelecer diretrizes e protocolos de assistência para que o atendimento aos pacientes acompanhados na RAPS fosse embasado em evidências científicas. Passou-se a trabalhar para oferecer tratamento realmente de qualidade aos pacientes, com respeito ao dinheiro público.

Além das ações assistenciais, o Ministério da Saúde também começou a atuar com maior vigor na Prevenção. Na frente de dependência química, o Ministério da Saúde passou a ajustar e fazer novos estudos dos Programas de Prevenção que vinham em curso. Isso, pois os estudos conduzidos a partir da aplicação desses Programas (Tamo Junto, Elos e Famílias Fortes) mostraram resultados bastante insatisfatórios, sendo que o Programa Tamo Junto chegou a causar ação iatrogênica. Os adolescentes que foram submetidos a esse Programa passaram a fazer uso mais precoce de Álcool. Esse fenômeno ocorreu, pois o Programa Tamo Junto foi traduzido para o português adaptado para a realidade brasileira seguindo concepções ideológicas e afastando-se de sua versão original, que é o Programa “Unplugged”. Esses resultados inaceitáveis foram detectados por pesquisas realizadas e publicadas pela Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP).

No que tange à Prevenção do Suicídio, o Ministério da Saúde lançou, em setembro de 2017, ações estratégicas nessa área. Publicou o primeiro relatório epidemiológico sobre o tema no país. Fez oficinas com a Imprensa para discutir e orientar sobre o tema. Ainda como parte dessas ações de Prevenção, foi realizado convênio, em março de 2017, com o Centro de Valorização da Vida (CVV). Por meio dele, as ligações ao CVV deixaram de ser tarifadas, o que levou a grande aumento na demanda. Para dar conta dessa nova realidade, o Ministério da Saúde aportou recurso financeiro para que a entidade passasse a se organizar nesse novo contexto. O Ministério da Saúde também passou a ter ações prioritárias de Prevenção do Suicídio, nos seis Estados do país com maiores taxas desse fenômeno, a saber, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul, Amazonas, Roraima e Piauí. O Governo Federal liberou R$ 1.440.000,00 para a realização de ações nesses Estados, que passaram a ocorrer por meio de trabalho em conjunto com os territórios, levando-se em consideração as especificidades locais.

O Ministério da Saúde incluiu máquinas de Eletroconvulsoterapia (ECT) no rol de equipamentos custeados pelo Fundo Nacional de Saúde. Tal medida visava ofertar assistência de qualidade e efetiva a pacientes que padecem de transtornos mentais graves, refratários e que muitas vezes colocam em risco a sua existência. Não era mais possível aceitar que, baseado-se em questões meramente ideológicas, o sistema público de saúde não reconhecesse a importância da ECT no tratamento dentro do SUS. Tal abordagem terapêutica salva vidas e tem sua efetividade reconhecida por uma infinidade de pesquisas científicas, sendo método terapêutico reconhecido pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP). Por exemplo, a ECT apresenta os melhores resultados terapêuticos no tratamento de pacientes com depressão grave, quando comparada a qualquer outra modalidade de tratamento.

É importante ressaltar que as mudanças descritas acima foram realizadas em obediência à Lei 10.2016/2001, que redirecionou o modelo da assistência psiquiátrica no Brasil e estabeleceu direitos dos portadores de transtornos mentais, incluindo dependentes químicos. Vale lembrar aqui que é direito do paciente “ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades”, de acordo com a Lei 10.216/2001, mostrando a necessidade de se ofertar tratamento aos pacientes, de acordo com suas necessidades, e complexidade de seus quadros clínicos. Diante disso, a RAPS foi ampliada, com a inclusão de novos pontos de atenção, com o objetivo de ser mais estruturada e equilibrada na oferta de tratamento e cuidado aos pacientes e seus familiares. Seguiram-se orientações das melhores práticas nacionais e internacionais para o atendimento da pessoa que apresenta transtorno mental, bem como de seus familiares. “A atenção equilibrada é essencialmente comunitária, mas os hospitais têm um importante papel de retaguarda… É importante coordenar os esforços de uma diversidade de serviços de saúde mental” (Thornicroft & Tansella, 2008).

Vale frisar que não há qualquer motivo para privar o paciente com transtorno mental de uma RAPS potente, poliárquica, com serviços de diferentes níveis de complexidade integrados e articulados. Assim sendo, não há nenhuma evidência, por exemplo, de que Ambulatórios de Saúde Mental, Hospitais-Dia, Hospitais Psiquiátricos devam ser excluídos da RAPS, em nenhum lugar do mundo. Basta estudar os Sistemas Públicos de Saúde Mental do Canadá (“British Columbia Mental Health Services”), Austrália (“Australian Mental Health Service Organisations”), França (Relatório Sumário – Saúde Mental na França – OMS), Alemanha (Brochura sobre o Sistema de Saúde Alemão – OMS) e Reino Unido (“National Health Services – UK – South London and Maudsley Trust”), por exemplo. Ou atentar para como são organizadas outras áreas da assistência no SUS, como cardiologia, ortopedia ou oncologia. Os Serviços devem, sim, seguir os princípios básicos de legalidade, ética, atendimento humanizado, qualidade e de atendimento baseado em evidências. As três esferas dos Governos devem atuar de forma orientadora e fiscalizadora, garantindo o seguimento das normativas vigentes. Os Serviços devem sempre ser regulados, fiscalizados e melhorados.

É importante ressaltar que a RAPS foi expandida e fortalecida, sem prejuízo de nenhum de seus componentes.

Novos componentes da RAPS, qualificação técnica dos Serviços e dos profissionais, incorporação das melhores práticas e melhoria da retaguarda para quadros clínicos agudos são medidas a favor dos pacientes e suas famílias e contra a cronificação, o desamparo, o abandono, o encarceramento e a morte precoce, ou seja, em defesa dos Direitos Humanos. Em última análise, são os portadores de transtornos mentais e suas famílias os principais interessados e afetados pela falta de recursos, falta de vagas assistenciais de qualidade e falta de uma Rede que contemple de fato as diferentes necessidades e cenários existentes na Saúde Mental.

Assim sendo, as mudanças e ações da “Nova Política Nacional de Saúde Mental” ocorreram em defesa do SUS, do cidadão e de seu direito a um atendimento efetivo, humanizado e de qualidade em Saúde Mental. O SUS passou a buscar uma Rede assistencial equilibrada, ofertando tratamento, de acordo com as necessidades dos pacientes e seus familiares. Assim, a política pública passou a se adequar às demandas dos pacientes, e não o contrário.

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