Quirino Cordeiro; Rafael Bernardon Ribeiro

PARTE 1.

Em agosto de 2017, a Coordenação-Geral de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas (CGMAD) do Ministério da Saúde apresentou diagnóstico da “Antiga Política Nacional de Saúde Mental” na Comissão Intergestores Tripartite (CIT) do Sistema Único de Saúde (SUS), mostrando problemas importantes concernentes à Gestão, Modelo Assistencial e Indicadores de Resultados.

No que tange à Gestão, o Ministério da Saúde vinha aportando grande quantidade de Recursos Financeiros para Estados e Municípios sem qualquer execução. Além disso, haviam problemas importantes de produção e eficiência dos Serviços de Saúde Mental pelo Brasil afora. Resumindo, foram identificados incentivos financeiros que não foram utilizados para criação de novos Serviços (cerca de 1.500 Serviços e mais de 1.000 Leitos em Hospitais Gerais); subnotificação de atendimentos (algumas centenas de Serviços não apresentavam qualquer produção e continuavam a ser financiados pelo Ministério da Saúde); financiamento pelo Ministério da Saúde de dezenas de vários Serviços que não existiam; baixíssima taxa de ocupação de Leitos em Hospitais Gerais com pagamento de diárias como se houvesse sua utilização plena (cerca de 15% de taxa de ocupação, com prejuízo de mais de R$ 80 milhões/ano ao Ministério da Saúde); irregularidades flagrantes na avaliação de Hospitais Psiquiátricos por meio do Programa PNASH, que era utilizada apenas como justificativa para o fechamento desses Serviços; denúncias de violação de direitos em Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs), que eram utilizados no processo de desinstitucionalização de pacientes atendidos em Hospitais Psiquiátricos; centenas de pacientes que já faleceram recebendo benefícios do Programa de Volta para Casa (PVC); mais de 200 obras financiadas pelo Governo Federal e não executadas; vultuosos recursos não utilizados para prestação de cuidados a pacientes (só o Município do Rio de Janeiro, entre 2013 e 2015, recebeu R$ 94 milhões para tratamento de dependentes químicos – situação parecida ocorreu em outros Municípios, como Juiz de Fora/MG e Sorocaba/SP); inconformidades na prestação de contas em convênios realizados pelo Ministério da Saúde com instituições de ensino e pesquisa; ausência de equipe mínima em um quinto dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS); baixas taxas de matricialmente e atendimento à crise realizados pelos CAPS; Cursos custeados pelo Ministério da Saúde com baixíssimo conteúdo técnico-científico e alto teor de doutrinação político-ideológica. Tais flagrantes de irregularidades foram informados aos gestores do SUS e encaminhados a órgãos de controle.

Sobre o Modelo Assistencial, a Desassistência era a tônica do processo. Com a não-inclusão dos Ambulatórios na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), tais Serviços passaram a não ser mais financiados pelo Governo Federal e, consequentemente, fechados. Tal situação levou à grande Desassistência de base comunitária em Saúde Mental no país, já que os Ambulatórios são extremamente resolutivos e capazes de realizar grande volume de atendimentos, diferente dos CAPS, que atendem menos pacientes, já que se ocupam de casos mais graves e de cuidados mais complexos. Outro grande problema do antigo modelo assistencial era a ausência dos Hospitais Psiquiátricos na RAPS, com o consequente fechamento irresponsável desses Serviços. Quanto às Comunidades Terapêuticas, em que pese terem composto a RAPS desde a sua criação, tais Serviços eram negligenciados e marginalizados pelo Ministério da Saúde. Esse cenário de manejo ideológico e inconsequente dos Hospitais Psiquiátricos e Comunidades Terapêuticas por parte do Ministério da Saúde levou a consequências nefastas na atenção aos pacientes que apresentam transtornos mentais e dependência química graves agudizados.

Em decorrência dos graves problemas apresentados acima (Gestão e Modelo Assistencial), os péssimos Indicadores de Resultados da “Antiga Política Nacional de Saúde Mental” eram patentes: crescimento sustentado das taxas de suicídio no país nos últimos 15 anos; aumento de indivíduos com transtornos mentais graves em situação de rua; encarceramento de pacientes com transtornos mentais graves; aumento da mortalidade de tais pacientes; superlotação de serviços de emergência com pacientes aguardando vaga para internação; aumento do uso de drogas e dependência química no país; crescimento e expansão das Cracolândias em grande parte das cidades brasileiras; aumento de pacientes afastados pela Previdência Social, principalmente por depressão e dependência ao crack.

Assim sendo, diante desse grave diagnóstico e de suas consequências devastadoras para pacientes e seus familiares no Brasil, os Gestores do SUS pactuaram e publicaram, em Dezembro de 2017, a “Nova Política Nacional de Saúde Mental” (Resolução CIT No. 32/2017 e Portaria MS No. 3.588/2017), com o objetivo de tornar o tratamento mais acessível, eficaz, resolutivo e humanizado. O objetivo era fazer com que pacientes, dos casos menos complexos aos mais graves, tivessem acesso a tratamento efetivo no SUS.

Artigo terá continuidade nos POST’s seguintes…

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