Não ao PL 399/2015 – Projeto de Lei “Cavalo de Troia” que Propõe a Legalização da Maconha no Brasil

Quirino Cordeiro – Médico Psiquiatra; Secretário Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas do Ministério da Cidadania

O Projeto de Lei 399/2015 (PL 3399/2015), na sua versão atual, tem como objetivo claro a Liberação da Maconha no Brasil.
Esse Projeto de Lei foi apresentado inicialmente, em 2015, na Câmara dos Deputados, e previa apenas a regulamentação de medicamentos à base de Cannabis no Brasil.


No entanto, em setembro de 2020, o Deputado Federal Paulo Teixeira do PT/SP, apresentou ao Presidente da Câmara dos Deputados, uma Minuta de Substitutivo a esse Projeto de Lei, que o modificou completamente.Esse Substitutivo, então, se for aprovado, na sua versão atual, trará uma série de problemas para toda a nossa sociedade brasileira. O Artigo 1º já mostra a que veio o Projeto: “As atividades de cultivo, processamento, pesquisa, armazenagem, transporte, produção, industrialização, comercialização, importação e exportação de produtos à base de Cannabis spp. são permitidas nos termos desta Lei”.


Esse Substitutivo passa a permitir o Plantio em larga escala da Maconha no Brasil, o que levaria à total impossibilidade de fiscalização desse processo, aumentando muito a oferta de Maconha para nossa população, de maneira completamente descontrolada. Inclusive, o Ministério da Justiça e Segurança Pública publicou uma Nota Técnica alertando para a impossibilidade de fiscalização apropriada sobre a circulação de Maconha no país, caso o PL 399/2015 seja aprovado.


Esse Substitutivo permite também a produção e comercialização de produtos à base de Maconha, não apenas para fins medicinais, mas também para fins industriais, cosméticos e alimentícios, ou seja, totalmente diferente daquilo que era previsto no Projeto de Lei original.
O documento ainda traz a possibilidade do “uso medicinal irrestrito” de derivados da Cannabis. Na verdade, essa é uma enorme brecha para que esses produtos possam ser comprados por usuários recreativos de Maconha, bastando que para isso estejam munidos de receita médica. Ou seja, haveria uma enorme facilitação do acesso aos derivados da Maconha para uso entorpecente no Brasil.
Desse modo, fica absolutamente claro que o vergonhoso e irresponsável Substitutivo do Projeto de Lei, apresentado agora pelo Deputado Federal Paulo Teixeira não tem qualquer interesse em facilitar o acesso de pacientes a medicamentos no Brasil. O que ele busca, na verdade, é liberar a Maconha no Brasil para fins entorpecentes.


Aliás, vale a pena dizer que, no que diz respeito ao uso terapêutico de derivados de Cannabis, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) aprovou recentemente duas Resoluções que regulamentam a importação, produção no país, registro, venda prescrição médica e uso terapêutico de produtos à base de Cannabis, como previa, inclusive, o Projeto de Lei 399, na sua versão inicial. Porém, a ANVISA, em uma decisão absolutamente técnica, não aprovou o plantio da Maconha no Brasil, justamente por conta de todos os riscos envolvidos nisso. Aliás, a ANVISA publicou recentemente Nota Técnica, que não dá suporte ao PL 399/2015. Desse modo, hoje no Brasil, não há qualquer necessidade de uma Lei Federal para regular o acesso de pacientes a medicamentos derivados de Cannabis, já que a ANVISA já regulamentou essa questão. Além disso, o Governo Federal, por meio do Ministério da Saúde, está trabalhando para oferecer de maneira gratuita medicamentos à base de Cannabis, buscando incorporá-los no SUS.


Logo, é absolutamente inaceitável e desprezível que os defensores desse Projeto de Lei escondam-se atrás da dor e sofrimento de verdadeiros dramas pessoais e familiares para defender a sua aprovação da legalização da Maconha. Não se pode explorar os problemas alheios para buscar enganar a sociedade, vendendo mentiras para legalizar a Maconha no país.
Assim, o texto apresentado pelo Deputado Federal Paulo Teixeira é um verdadeiro “Cavalo de Troia”. O PL 399/2015 coloca-se, em tese, como preocupado em ofertar medicamentos à base de Cannabis para a população brasileira, porém, o que faz, na verdade, é liberar a Maconha no Brasil.
O que causa espanto também, além de todas essas modificações no Projeto de Lei original, é a velocidade com a qual o Deputado Paulo Teixeira busca imprimir nesse processo de tramitação do Substitutivo, querendo agilizar sua votação e empurrar goela abaixo da sociedade brasileira esse Projeto de Lei, como que se buscasse esconder da população brasileira todos os riscos envolvidos em uma possível aprovação desse documento.


Isso acontece, enquanto pautas de grande importância e relevância para toda a sociedade brasileira têm sido esquecidas pelo Presidente da Câmara. Há, inclusive, um compromisso dele em pautar para votação, agora no próximo dia 20 de abril, em plena epidemia, quando a sociedade brasileira está totalmente focada nas questões relacionadas aos problemas sanitários advindos dela, e quando o Congresso Nacional está funcionado de maneira precária.


Há duas frentes que estão trabalhando de maneira mais forte para aprovação desse Projeto de Lei. A primeira delas é uma frente ideológica que busca liberar a Maconha no Brasil como droga de uso entorpecente. Essa frente é formada em sua maioria por grupos de Esquerda dentro do Congresso Nacional. Já a segunda frente é formada pelos grupos que querem explorar um Mercado da Maconha que nasceria da aprovação desse Projeto de Lei. Aqui, vale a pena dizer que o problema não reside na criação de um novo mercado produtivo no Brasil, mas sim na criação de um mercado que vai produzir e comercializar produtos que facilitarão que pessoas tenham acesso à Maconha no país. Nos países que facilitaram de alguma maneira o acesso da população à Maconha, houve aumento do consumo da droga e dependência química, bem como outros tantos problemas decorrentes dessa situação. Nesses lugares, têm ocorrido aumento do narcotráfico, da violência (principalmente crimes violentos como homicídio), aumento do encarceramento, incremento de acidentes do trânsito, aumento de quadros psicóticos e de intoxicações de crianças pelo uso inadvertido de Maconha.

Devido a isso, tem ocorrido um levante contra a aprovação do PL 399/2015. Mais de 1.300 entidades, que trabalham na área de dependência química, entregaram a representantes do Governo Federal, bem como a Deputados Federais e Senadores, um Manifesto contra o Substitutivo do PL 399/2015. Várias Frentes Parlamentares do Congresso Nacional também se posicionaram contra a aprovação deste malfadado Substitutivo de Projeto de Lei. O Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD) também aprovou Moção de Repúdio contra o Projeto. Entidades científicas, como a Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP) e Associação Brasileira de Estudos do Álcool e Drogas (ABEAD) publicaram Notas contra o PL 399/2015. Entidades religiosas, como a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) também estão contra. O Governo Federal também está trabalhando contra a aprovação deste Projeto, que, sem dúvida alguma, vai piorar ainda mais o cenário das drogas no país.


Precisamos continuar na luta contra a aprovação do PL 399/2015. Ajude a levantar a #PL399NÃO nas redes sociais, cobre o seu Deputado Federal e sigamos em frente na construção de uma sociedade efetivamente protegida contra as drogas.

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