Em votação na ONU, o governo Brasileiro rejeita a flexibilização do uso da maconha

A Organização das Nações Unidas (ONU) apresenta um sistema de controle internacional de substâncias psicotrópicas, que funciona por meio de Convenções Internacionais, sendo que seu cumprimento é fiscalizado pela Junta Internacional de Fiscalização de Entorpecentes (JIFE), órgão ligado à própria ONU. A Comissão de Narcóticos (CND) da ONU modifica regularmente as Listas das substâncias psicotrópicas controladas pelas Convenções Internacionais, a partir de recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS). Em 24 de janeiro de 2019, a OMS apresentou ao Secretário-Geral da ONU seis recomendações que tinham como objetivo reduzir o controle internacional sobre a maconha. As recomendações realizadas pela OMS foram votadas no último dia 02 de dezembro, na reconvocação da 63ª sessão da CND, que aconteceu em Viena/Áustria.

Diante desse cenário, no Brasil, o Conselho Nacional de Políticas (CONAD) sobre Drogas, após avaliação minuciosa do tema, decidiu que o Brasil apresentaria voto contrário ao conjunto de recomendações, buscando, com isso, proteger a sociedade brasileira das consequências extremamente danosas do uso de maconha como droga entorpecente, uma vez que países que têm flexibilizado o controle sobre a maconha vêm enfrentando aumento do seu consumo, bem como aumento dos problemas sociais e econômicos decorrentes dessa situação.

Das seis recomendações, cinco delas foram rejeitadas e apenas uma foi aprovada.

No que se refere à recomendação aprovada, que trata da possibilidade dessa substância apresentar alguma ação terapêutica, ela não altera em nada as ações já realizadas pelo Governo Federal nessa área. Isso porque a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) recentemente publicou duas resoluções (nº 327, de 9 de dezembro de 2019 e nº 335, de 24 de janeiro de 2020), que permitem o acesso de pacientes a medicamentos com moléculas derivadas da planta, como o canabidiol, que não apresenta ação entorpecente.

Porém, é muito importante ficar claro que, de acordo com a decisão tomada ontem da ONU, a maconha continua sendo considerada droga entorpecente pela comunidade internacional, demandando rigoroso controle sobre seu uso, que continua proibido no Brasil.

Desse modo, o Governo brasileiro continua firme em suas ações no combate ao tráfico da maconha, na prevenção ao seu uso e no cuidado e recuperação de seus dependentes.

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