Decisão Judicial Garante o Acolhimento de Adolescentes com Dependência Química em Comunidades Terapêuticas

  • Cláudia Gonçalves Leite – Diretora de Prevenção, Cuidados e Reinserção Social da Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas do Ministério da Cidadania;
  • Eric Patrik Lopes Almeida – Coordenador-Geral de Gestão de Parcerias e Instrumentos de Repasse da Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas do Ministério da Cidadania;
  • Quirino Cordeiro – Secretário Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas do Ministério da Cidadania.

O uso de drogas na atualidade é um grave problema de saúde pública, sendo inegáveis os impactos negativos na vida do usuário, sua família, entorno e em toda a sociedade. Os malefícios na esfera individual dizem respeito à grande prevalência de outros agravos associados ao uso, tal como maior incidência de doenças graves, a substantiva perda de capacidade laboral e produtiva, maior prevalência de tentativas de suicídios, depressão, ansiedade, dentre outras patologias. Para além dos prejuízos pessoais, as perdas e os custos sociais são ainda mais significativos, impactando diretamente os sistemas de saúde, educação, segurança pública, previdenciário e de assistência social.


​É inegável que o uso de substâncias psicoativas, independente do recorte por gênero, idade, classe social, tem se expandido de forma contínua ao longo dos anos. Segundo o Relatório Mundial sobre Drogas 2018, do Escritório da Organização das Nações Unidas sobre Drogas e Crime – UNODC, entre 2000 e 2015 foi constatado um crescimento de 60% no número de mortes diretamente decorrentes do uso de drogas. Tal quadro reclama atuação concreta do Poder Público, por meio de ações efetivas para o enfrentamento desse verdadeiro flagelo social.


​A situação é ainda mais crítica quando abordada do ponto de vista das crianças e adolescentes. Pesquisas apontam o uso cada vez mais precoce de álcool e outras drogas por esse público. O uso da maconha, especialmente no público adolescente, gera preocupação em decorrência das suas nocivas consequências, tais como maiores dificuldades de concentração, aprendizagem e memória, sintomas de depressão e ansiedade, diminuição da motivação, sintomas psicóticos, esquizofrenia, entre outros prejuízos.

Além disso, o uso de drogas entre a população jovem está umbilicalmente relacionado com altos índices de evasão escolar, fragilização e rompimento de vínculos familiares e sociais, comportamentos de risco no âmbito sexual, além da exposição à criminalidade violenta e outros delitos. Em pesquisa nacional de levantamento domiciliar, realizada no ano de 2012, 6,8% da população adulta e 4,3% da população adolescente declararam já ter feito uso da maconha, ao menos, uma vez na vida. Já o uso, nos últimos 12 meses, é de 2,5% na população adulta e 3,4% entre adolescentes, sendo que, 62% deste público indica a experimentação antes dos 18 anos.


​É também sabido que a etiologia do uso de drogas é multifatorial, sendo extremamente complexa a exata definição dos fatores determinantes. Tal característica impõe que o enfrentamento desse agravo de saúde com repercussões sociais seja realizado nas mais diversas frentes com disponibilização de variadas abordagens terapêuticas, buscando sua customização à necessidade do usuário e dependente. No caso do adolescente, além da diversificação, as ofertas terapêuticas devem ter em conta a sua singularidade. Relativamente ao tratamento de adolescentes, as evidências científicas apontam que o principal foco deve ser a abstinência, propiciando-lhes a oportunidade da realização de mudança global em seu estilo de vida, com desenvolvimento de suas habilidades e potencialidades em um ambiente saudável e livre de drogas, visando justamente a promoção e manutenção da abstinência.


​Dentre as espécies de abordagens terapêuticas, convém destacar o acolhimento realizado em comunidades terapêuticas, caracterizado pela transitoriedade, adesão e permanência voluntárias, com a oferta de ambiente saudável, livre de drogas e propício à formação de vínculos pela convivência entre os pares.


​Sobre tais entidades, importa sublinhar que a primeira comunidade terapêutica de que se tem registro no Brasil foi fundada em 1968, mas a modalidade tem abrangência temporal e territorial muito maior em termos mundiais, já que muito antes dessa data já se fazia presente, com origens que datam de meados do século XIX.


​Em termos de regulamentação, em 2015, o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas – CONAD editou a Resolução 01, de 19 de agosto de 2015, sendo o marco regulatório das comunidades terapêuticas, dispondo sobre os requisitos e exigências gerais quanto ao funcionamento das referidas entidades, os direitos dos acolhidos, bem como normas atinentes à realização do acolhimento.


Ressalte-se que a Nova Política Nacional sobre Drogas, instituída pelo Decreto 9.761, de 11 de abril de 2019, reconhece as comunidades terapêuticas como equipamentos de cuidado e tratamento às pessoas com problemas decorrentes do uso e abuso de substâncias psicoativas e que a Lei 13.40, de 5 de junho de 2019, alterou a Lei de Drogas para tratar expressamente das comunidades terapêuticas acolhedoras (art. 26-A).


​Em relação ao acolhimento de adolescentes, considerando as suas necessidades específicas, a Resolução 01/2015 determinou ao próprio CONAD a edição de norma específica a tal público, fixando, inclusive o prazo de 12 meses para a referida regulamentação.
​É importante mencionar que em ação judicial movida pelo Ministério Público Federal de São Paulo, a Resolução 01/2015 foi suspensa liminarmente, o que foi revertido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região em recurso manejado pela União.


​Portanto, assentada a legalidade e legitimidade do marco regulatório das comunidades terapêuticas, o CONAD, no uso de suas competências institucionais, iniciou tratativas e discussões para a edição de Resolução específica ao acolhimento de adolescentes.
​Registre-se que o CONAD é o órgão superior permanente do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas – SISNAD, instituído pela Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas). A organização do Conselho assegura a orientação central e a execução descentralizada da política sobre drogas, com representação dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Cidadania, da Defesa, das Relações Exteriores, da Economia, da Educação, da Saúde, da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e representantes dos órgãos estaduais responsáveis pela política sobre drogas e dos conselhos estaduais sobre drogas. Integram o CONAD, ainda, a Comissão Bipartite, composta por representantes da União e das 27 Unidades da Federação, e o Grupo Consultivo, que conta com especialistas na redução da demanda e na oferta de drogas indicados pela sociedade civil.

Assim, encerradas as discussões no âmbito do colegiado, foi editada a Resolução CONAD 03/2020, de 24 de julho de 2020, que regulamenta, no âmbito do SISNAD, o acolhimento de adolescentes com problemas decorrentes do uso, abuso ou dependência do álcool e outras drogas em comunidades terapêuticas. Há que ser registrado que a Resolução restou aprovada por unanimidade no colegiado.

Destaca-se, também, a efetiva participação da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, instância responsável pelas políticas de promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos da criança e do adolescente, que emitiu a Nota Técnica 49/2020, em conjunto com a Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas.


É importante ressaltar que o acolhimento de adolescentes em comunidades terapêuticas decorre de livre adesão do próprio acolhido, de seus pais ou responsáveis legais, podendo ser interrompido a qualquer tempo.


​A Resolução CONAD n.º 03/2020 traz em seu bojo normas que contemplam as garantias aos direitos do adolescente, em plena conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigando as instituições a se adequarem e sujeitando-as à fiscalização mais rígida do Poder Público, sobretudo ao exigir a necessária comunicação de acolhimento e desligamento do adolescente ao Conselho Tutelar, à Vara da Infância e da Juventude e aos equipamentos de proteção social — Assistência social e Saúde. Além disso, a instituição deverá proceder o seu registro no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.


​Na mesma linha, o acolhimento de adolescentes em comunidades terapêuticas é medida que busca a preservação do direito à saúde e à qualidade de vida, estando ainda de acordo com a Lei 12.852/2013, que institui o Estatuto da Juventude, que prevê a “valorização das parcerias com instituições da sociedade civil na abordagem das questões de prevenção, tratamento e reinserção social dos usuários e dependentes de álcool, tabaco e outras drogas. ”


​Ademais, a edição da Resolução 03/2020 se insere no contexto do cumprimento de mandamento de ordem constitucional, qual seja, da proteção integral ao adolescente dependente de entorpecentes e drogas afins, insculpido no art. 227, §3º, VII da Carta Magna. Compete, pois, ao Estado, à família e à sociedade o dever de assegurar à criança e adolescente todos os direitos necessários ao seu bem-estar e saudável desenvolvimento.


​ Por dispor sobre normas e exigências específicas, a própria Resolução fixou o prazo de 12 meses para entrada em vigência, sendo tal prazo deferido para a adaptação das comunidades terapêuticas ao novo regramento.


​Ocorre que, antes mesmo de decorrido o prazo de adaptação (vacatio legis), a Defensoria Pública da União no Estado de Pernambuco, juntamente com as Defensorias Públicas Estatuais dos Estados de Pernambuco, Rio de Janeiro, São Paulo, Mato Grosso e Paraná, ingressou com Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência, buscando a declaração de ilegalidade da Resolução 03/2020, bem como a suspensão do financiamento federal destinado ao acolhimento de adolescentes.


​O Juízo da 12ª Vara Federal de Pernambuco acolheu o pedido da Defensoria Pública da União, determinando, em caráter liminar:


​a) a suspensão dos efeitos da Resolução nº 3/2020 – CONAD e, por tal motivo, a suspensão do acolhimento de qualquer adolescente no âmbito das comunidades terapêuticas de todo o país;


​b) o desligamento dos adolescentes atualmente acolhidos, no prazo de 90 (noventa) dias (salvo se lá estiverem por força de alguma decisão judicial), devendo o Ministério da Saúde assegurar o regular atendimento de tais jovens, à vista do teor de sua Portaria de nº 3.088/2011/MS, que instituiu a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), portaria esta voltada, precisamente, ao atendimento de pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas;


​c) a suspensão de financiamento federal a vagas para adolescentes em comunidades terapêuticas, ressalvado o custeio necessário à manutenção dos adolescentes mencionados no tópico anterior, exclusivamente quanto ao período necessário até seu desligamento.


​A execução da decisão liminar importaria em grave interferência na execução da política pública, bem como e principalmente em graves consequências aos adolescentes acolhidos, com a abrupta interrupção do tratamento e aos demais que buscam tratamento, que teriam negado seu acesso ao acolhimento em comunidades terapêuticas.


​Assim, a Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas – SENAPRED, do Ministério da Cidadania, por meio da Advocacia Geral de União, recorreu da decisão, conseguindo junto ao Tribunal Regional da 5ª Região, a suspensão da decisão liminar de primeira instância.
​O Desembargador Federal Leonardo Carvalho, prolator da decisão assinalou que “não deve o Poder Judiciário intervir em questões que são típicas da Administração Pública” e que “eventuais falhas, desvios ou abusos cometidos na gestão das comunidades terapêuticas podem e devem ser averiguados individual e pontualmente, na hipótese de atuarem de forma diversa daquela que é determinada na lei”.


​Nesse ponto, é imperioso registrar a valiosa participação de diversas entidades da sociedade civil, notadamente a Cruz Azul no Brasil, Instituto dos Juristas Cristãos do Brasil (IJCB), Confederação do Amor Exigente, que se habilitam no processo na condição de amicus curiae.


​Assim, a suspensão da decisão liminar representa uma grande vitória da sociedade, à medida que permite a entrada em vigor da Resolução CONAD 03/2020, que busca a defesa e a implementação de direitos dos adolescentes, sobretudo o direito a um desenvolvimento saudável, que é absolutamente incompatível com o uso de drogas, atendendo à grande demanda por serviços especializados, extra-hospitalares, diante do grave cenário de consumo e dependência do álcool e outras drogas da atualidade, proporcionando dignidade, garantia de direitos, de vida e de futuro, atendendo aos anseios da sociedade brasileira.

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