O difícil entendimento da lei 13840/19 ??

O Art. 23 da Lei 13.840/19 diz que a Internação Involuntária é uma modalidade de tratamento para dependência química.

Há Clínicas em todo o Brasil promovendo adequações para atender pacientes graves de dependência química no modelo de internação involuntária, mas estão sendo impedidas de realizar seus trabalhos por falta de “entendimento” de alguns estados e municípios em suas SECRETARIAS.

Clínica Especializada consta no Decreto Presidencial 9.761/19 Art. 5.1.4 como Unidade de Saúde apta para atender internações de dependentes químicos no modelo involuntário.

Estamos vendo e acompanhando as Vigilâncias Sanitárias e as Secretarias de Saúde não concordarem com este segmento e com esse artigo do decreto, indicando apenas Hospital Geral para realização das internações.

Já é sabido do caos que o Brasil passa na área do uso e abuso de drogas ilícitas, principalmente o uso de crack, haja vista o abandono de usuários  nas cracolândias em todo o País.

Desde a reforma psiquiátrica, mais de 40% de leitos para a saúde mental  foram fechados, resultando na desassistência e um aumento considerável de usuários que foram parar nas ruas ou no sistema prisional.

Basta!!!

Estão negligenciando o tratamento e deixando vidas para trás. Se pelo SUS há falta de leitos, uma opção viável seria a parceria dos Estados e Municípios com as Clínicas Especializadas para o tratamento de dependentes químicos no Brasil.

Empresários responsáveis, e com o intuito de ajudar o País,  estão investindo “alto” em adequações hospitalares dentro de seus estabelecimentos e aumentando os recursos humanos (Médicos e Enfermeiros) para  atender a demanda, mas não conseguem prosseguir com suas liberações e alvarás nas secretarias municipais e vigilâncias sanitárias por “falta de entendimento da Lei” ou, muitas vezes, por se tratar de uma questão ideológica de movimentos que ainda  mantém os municípios e os usuários do serviço,  no processo de tratamento chamado “Redução de Danos”. Não sou contra nenhum tipo de abordagem, desde que respeite os direitos do usuário. É importante dizer aqui que existem vários estágios na doença da Dependência Química e precisamos de todos os recursos para poder atender com EQUIDADE, isto é, com justiça e atenção as necessidades do usuário no momento.

Famílias inteiras estão sendo destruídas pelas drogas.
Isso é uma vergonha!!

O Ministério da Saúde precisa entender a necessidade de abrir emergencialmente vagas, para que essas famílias possam salvar seus filhos que estão morrendo nas cracolândias em todo o País.

A Lei 13840/19 é um projeto de 10 anos do  Dr. Osmar Terra e que vem sendo descartado e descredibilizado por esses órgãos públicos, deixando as famílias do nosso País sofrerem danos irreparáveis.

Até quando precisaremos lutar separadamente sem que tenhamos uma UNIÃO para solucionarmos os problemas em nosso País ??

A Federação Febraci é a única voz em prol desse segmento. Um trabalho digno de aplausos pelos avanços alcançados em 8 anos de existência. Com esse trabalho já conseguimos diferenciar os serviços por modalidade, mas precisamos ir além, precisamos de unidade.

Eu acredito na Internação Involuntária como forma de salvar vidas.

Santa Rosa de Viterbo-SP, 02/07/2020

Roberto Brunelli

Assistente Social, pós graduado em Saúde Coletiva

Fundador da Febraci

Autor do Livro: Internação Involuntária – Uma Nova Perspectiva (2019)

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2 comentários em “Carta ao Poder Público, aos Estados, Municípios, Ministério da Saúde e Vigilâncias Sanitárias do nosso País.”

  1. Avatar
    Nelson Lau Junior

    PARABÉNS PELA INICIATIVA…. INFELIZMENTE O SISTEMA TRABALHA PRA RESOLVER SOMENTE OS (PROBLEMAS DO SISTEMA).
    Deixando de lado a sociedade não só na causa de necessidades básicas, mas como também em fornecer ajuda e apoio aos que tem boa vontade e atitude.

  2. Avatar

    Olá sou Émerson empresário e coordenador Geral da CT Caminho de Luz.
    Essa é a uma iniciativa formidável e eloquente para sermos melhores entendidos pelos dirigentes nas esferas dos poderes públicos, e que em vez de dificultar, facilitar um trabalho pelo qual às instituições particulares hastearam suas bandeiras à mastro inteiro.
    O que é direito de todos Saúde.

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